Senado aprova a divulgação de tarifas de concessionárias na internet e disciplina a atividade do profissional de marketing
O Senado aprovou a divulgação detalhada de tarifas das concessionárias de serviços de gás, água, telefonia e energia elétrica, agora elas terão terão que divulgar na internet, de forma clara e de fácil compreensão, o valor das tarifas e a evolução dos preços ao longo dos últimos cinco anos. É o que estabelece projeto aprovado nesta quarta-feira (9) pelo Senado. O PLC 166/2017 segue para a sanção presidencial.
O projeto, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), altera três leis para incluir exigência da divulgação das informações nos sites das concessionárias.
A previsão será incluída na Lei das Concessões, na lei que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica e na Lei Geral de Telecomunicações.
Na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o texto foi relatado pelo senador Cidinho Santos (PR-MT). Para ele, a mudança aperfeiçoa a legislação, garantindo mais direitos aos consumidores.
” a proposição permitirá ao consumidor descobrir com mais facilidade o valor da tarifa cobrada pela prestadora do serviço público, bem como comparar o preço cobrado por fornecedores que ofertam os mesmos serviços”, destacou. O senador também disse que a divulgação das informações não provocará aumento significativo de custos aos consumidores.
Fonte: Agência Senado
CDH aprova projeto que disciplina a atividade do profissional de marketing
O profissional de mercadologia, comumente conhecido como profissional de marketing, precisará do diploma de nível superior.
É o que estabelece o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 103/2017, aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa nesta quarta-feira (9). A proposta segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em decisão terminativa.
O texto, que disciplina a atividade,mas permite que continuem a exercer a profissão os que já exerciam as atividades .
Caso seja sancionada.
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