O Senado pode votar hoje projeto que destina ao Fundo Nacional de Saúde o dinheiro arrecadado com impostos sobre medicamentos e derivados de tabaco. A sessão está marcada para as 11h. De acordo com o projeto, ficaria vinculada ao fundo a arrecadação de quatro tributos: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas. Outro projeto que está na pauta extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. O relator na Comissão de Constituição e Justiça, Acir Gurgacz, entende que a penalidade desrespeita o processo legal e o direito de liberdade de locomoção. A proposta também prevê a criação de códigos de ética para as corporações.
Mesmo com o feriado nacional amanhã, o Senado mantém na agenda de votações em Plenário uma série de projetos, entre eles o que destina ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) o dinheiro arrecadado com impostos sobre medicamentos e derivados de tabaco. A sessão está marcada para hoje às 11h. De acordo com o PLS 147/2015, ficaria vinculada ao FNS a arrecadação de quatro tributos: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas. Os recursos cobririam os gastos com ações e serviços públicos de saúde. Medicamentos Os senadores podem votar ainda projeto que prevê a venda fracionada de medicamentos veterinários em clínicas e pet shops, efetuada sob responsabilidade de profissional habilitado (PLC 59/2017). As frações individualizadas teriam que ser vendidas sem o rompimento da embalagem original, que deve conter os dados de identificação. O texto original prevê ainda que fabricantes destinem 60% da produção a embalagens para venda fracionada. Mas a relatora na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Lídice
da Mata (PSB-BA), rejeitou esse ponto por considerá-lo uma “intervenção econômica inoportuna”. Advogado O Plenário pode votar ainda dois projetos que prestam homenagem ao advogado Luiz Gonzaga Pinto da Gama, um dos maiores líderes abolicionistas do Brasil. O PLC 220/2015 inscreve o nome dele no Livro dos Heróis da Pátria. Já o PLC 221/2015 concede ao advogado o título de Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil.
Luiz Gama nasceu em Salvador em 1830. Filho de um fidalgo de origem portuguesa e de uma escrava liberta, ele foi vendido pelo próprio pai aos 10 anos. Alforriado sete anos mais tarde, tentou cursar direito em São Paulo. Mas, por ser negro, enfrentou a hostilidade de professores e alunos. Ele não concluiu o curso, mas adquiriu conhecimento jurídico e participou de julgamentos que resultaram na libertação de mais de 500 negros. Morreu em 1882, seis anos antes da promulgação da Lei Áurea.
O relator das duas propostas na Comissão de Educação e Cultura foi o senador Paulo Paim (PT-RS). Policiais Outro projeto na pauta é o PLC 148/2015, que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. O relator na Comissão de Constituição e Justiça, Acir Gurgacz (PDT-RO), entende que a penalidade desrespeita “o devido processo legal e o direito de liberdade de locomoção”.
A proposta também prevê a criação de códigos de ética para as corporações, por meio de lei estadual ou distrital. Esses códigos, no entanto, não devem ser redigidos segundo o Regulamento Disciplinar do Exército, como ocorre desde 1969, e sim, seguir princípios como dignidade da pessoa humana, legalidade, presunção de inocência, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e vedação da prisão disciplinar. Os estados e o Distrito Federal teriam 12 meses para regulamentar a futura lei.