São José aprova criação do Conselho e do Fundo Municipal de Saneamento Básico

Câmara de Vereadores de São José aprova criação do Conselho e do Fundo Municipal de Saneamento Básico

Por unanimidade, o PL nº 45/2018 destaca que, instituída a Política Municipal de Saneamento Básico de São José, a mesma será executada com base nas normas, diretrizes e conceitos estabelecidos na Política Nacional, ditada pela Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007. “A Lei Federal diz que cada cidade tem que ter a política definida, um fundo de saneamento, um conselho com participação popular e controle social. Os planos setoriais de água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos devem ser elaborados pelo município. Esses planos já existem e a previsão agora é de uma revisão e integração deles”, explicou o vereador Moacir da Silva (PSD).

De acordo com o artigo 3º, a execução da política municipal de saneamento básico será de competência da Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos e, auxiliada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico. Este também criado pelo Projeto de Lei nº 45/2018 envolvendo representantes governamentais, entidades não-governamentais, técnicas, prestadoras de serviços e usuários de saneamento básico. O mandato será de dois anos, podendo haver recondução. A presidência caberá ao Secretário Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos.

Ainda na discussão sobre a matéria, o vereador  (PMDB) sugeriu que haja prazos para os planos setoriais. “Se não podemos dizer quando vai terminar, poderíamos falar quando os trabalhos vão iniciar”, destacou. Da mesma forma, o vereador André Guesser (PDT) questionou o motivo de o plano não ser competência da Fundação do Meio Ambiente, sendo respondido pelo vereador Moacir da Silva de que o acompanhamento e planejamento do saneamento estão contidos na Reforma Administrativa como de incumbência da Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos.

Também aprovado na Sessão Ordinária desta quarta-feira, o PL nº 178/2017 que institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico de São José – FMSBSJ a ser vinculado à Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos. A coordenação será exercida por um profissional contábil habilitado, definido pela Chefe do Executivo.

As receitas deste órgão serão compostas, entre outros itens, por transferências oriundas do orçamento geral do Município, produto de convênios firmados com outras entidades, arrecadação de multas e juros de mora por infração, doações em espécie, alienações patrimoniais, os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras.